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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2013 - 13:15
Comissão rejeita ressarcimento de imposto em cobranças indevidas
Direito já garantido no código de defesa do consumidor
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 14:56
Call centers podem ser obrigados disponibilizar gravações pela internet
Antônio Roberto: medida vai facilitar defesa do consumidor na justiça
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Agosto de 2007 - 01:00
Responsabilidade civil do médico plantonista e do médico residente
Neri Tadeu Camara Souza, Advogado e Médico - Direito da Saúde. E-mail: resp@via-rs.net
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Agosto de 2020 - 16:26
Usucapião: possibilidade de usucapir espaço aéreo de terceiro
O presente artigo cientifico tem por objetivo inicial: conceituar o instituto denominado usucapião; explicar suas modalidades e demonstrar os principais requisitos para sua validade, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Código Civil de 2002. Ao longo do texto será explanado, de forma sucinta, como surgiu a usucapião e suas principais modalidades. Após analisados os pontos supracitados o objetivo principal será realizar um contraponto jurídico, tomando como base os requisitos da usucapião, a fim de verificar se há a possibilidade de se usucapir o espaço aéreo do imóvel de terceiro. Para o desenvolvimento desse artigo foi utilizado obras doutrinárias direcionadas à usucapião, artigos científicos, a legislação pátria que versa sobre o tema e julgados dos Tribunais de Justiça.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2007 - 01:00
Erro médico e perda de uma chance
Neri Tadeu Camara Souza, Advogado e médico - Direito da Saúde. E-mail: resp@via-rs.net
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2022 - 16:37
Projeto estabelece prazo para apresentação da defesa nos Juizados Especiais Cíveis
Texto inclui na lei prazo já aceito pela jurisprudência e previsto no Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2021 - 18:27
Comissão aprova defesa oral de motorista em recursos envolvendo suspensão do direito de dirigir
Havendo sustentação oral, segundo o texto, o prazo para julgamento deverá ser contado em dobro.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2020 - 14:35
Projeto garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel
A medida isenta o morador de qualquer punição prevista em lei, mas exige que ele comunique imediatamente o fato à autoridade policial.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2017 - 12:39
Comissão de Defesa aprova proposta para prisão adaptada a pessoa com deficiência
Para a relatora Rosinha da Adefal a proposta possibilita que as pessoas com deficiência cumpram a pena de forma digna e em consonância com os direitos humanos.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 12:43
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova saque do FGTS por vítima de violência doméstica
O saque é para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2013 - 14:30
Deputado preso Natan Donadon deixa de apresentar defesa e terá advogado dativo
Deputado Natan Donadon deixou de apresentar sua defesa e por essa razão terá direito a um advogado dativo
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 18:45
Câmara aprova ampliação do direito de argumentação da defesa em tribunais
Projeto permite a quebra de igualdade entre acusado e acusador
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2021 - 17:57
Projeto torna possível defesa oral em recurso contra multa de trânsito
Pela proposta, a defesa oral será feita após a notificação do Detran e a apresentação de defesa prévia por escrito.
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2005 - 13:26
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2005 - 12:30
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2022 - 12:11
Projeto altera Lei de Proteção de Dados para resguardar segurança pública e defesa nacional
Proposta restringe o tratamento de dados nessas áreas por empresas privadas.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2022 - 15:02
Projeto cria figura do excesso exculpante e amplia o conceito de legítima defesa
Proposta também prevê celas separadas para policiais e estabelece como agravante de crimes o fato de serem cometidos contra profissionais da segurança pública.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2021 - 15:15
Comissão aprova projeto que permite defesa oral de recurso contra suspensão do direito de dirigir
Texto estabelece prazo em dobro – ou seja, de 60 dias – para análise de sustentação oral.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2019 - 16:33
CCJ aprova PEC que inclui direito à legítima defesa na Constituição Federal
A proposta foi aprovada sem o trecho que faz referência ao “direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais”.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2018 - 12:31
Comissão obriga loja a disponibilizar link para formato acessível do Código de Defesa do Consumidor
Alternativamente, as lojas poderão disponibilizar um exemplar em braile no estabelecimento.